1. Titularidade do Website O Website é propriedade da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, pessoa colectiva de direito privado de utilidade pública administrativa, com sede na Avenida de Ceuta, nº 1 - Edíficio Urbiceuta - 13º Piso, em Lisboa, NIPC 500 745 749 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número. 2. Objecto e Âmbito Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, www.esocvp.org (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos. A Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa reserva o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website. A Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais, serviços e vantagens. 3. Condições Gerais Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a: a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual; b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes regras e termos de utilização (doravante conjuntamente designadas por “Condições”) que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra; c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos. O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “ Conteúdos”) que apenas serão acessíveis mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições. 4. Conteúdos A Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa autoriza os utilizadores do Website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos Conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, encontra-se expressamente proibida. Está, estritamente, proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e dos seus fins que integrem, parcial ou totalmente os Conteúdos do Website, sem autorização prévia escrita da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa. Ressalva-se a possibilidade de a Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar quaisquer Conteúdos, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. Quaisquer alterações aos Conteúdos produzirão os seus efeitos após a sua disponibilização do Website. 5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os Conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados à Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa. As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa ou do titular da marca exibida no Website. 6. Newsletters Para utilizadores de newsletter O website www.esocvp.org disponibiliza a possibilidade de subscrever gratuitamente as newsletters da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, na página de adesão. As newsletters da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, enviadas com diferentes periodicidades, contêm teor informativo e promocional, selecionado, a respeito das soluções apresentadas pela Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa em diferentes áreas. Ao subscritor da newsletter da Escola de Socorrismo da Cruz vermelha Portuguesa, assiste o direito de, a qualquer momento, cancelar o serviço de subscrição e envio de newsletters, através do botão de acção sempre disponível no rodapé das publicações. Informação aos utilizadores de Newsletter Ao submeter o pedido de subscrição de newsletters, os utilizadores aceitam e reconhecem ter lido os Termos e Condições do website, e aceitam igualmente que o envio de newsletters pela Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa àqueles destinatários, terá lugar, até que se dê o cancelamento do serviço. A aceitação das presentes condições é obrigatória, sem reservas, e tem carácter vinculativo, pelo que somente mediante a sua expressa aceitação poderão os utilizadores receber periodicamente as newsletters da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa. As informações que constam das newsletters destinam-se exclusivamente à utilização privada dos utilizadores, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal. A Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa fará todos os esforços para assegurar que as informações que fornece nas suas newsletters são corretas aquando da sua redacção/realização, mas salvaguarda que o material publicado poderá apresentar erros ou incorrecções. Os utilizadores assumem todos os riscos resultantes do seu uso da informação que obtenham das newsletters que lhe são enviadas, sendo os únicos e exclusivos responsáveis por todas as decisões que tomem com base nestas. 7. Política de Privacidade A Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa respeita o direito à vida privada dos utilizadores do Website e declara que cumpre todas as disposições legais aplicáveis à protecção e privacidade dos dados pessoais destes, designadamente as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016”). O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo obrigatório para as funcionalidades para as quais o registo é requerido. Todos os utilizadores do Website que se pretendam registar para receber a newsletter da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, devem declarar e garantir, através do preenchimento dos respectivos campos que: a) Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a presente política de privacidade, consentindo expressamente no tratamento informático dos seus dados pessoais pela Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa, o qual se destina à gestão da relação da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa com os seus Clientes/Utilizadores, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa a produtos e/ou serviços, eventuais reclamações ou pedidos de informação, bem como à determinação de um perfil de cliente/utilizador; b) Reconhecem expressamente que qualquer sítio electrónico está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados; que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais vírus e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao Website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes; c) Aceitam os riscos inerentes à sua actividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto. 8. Garantias e Responsabilidades da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa A Cruz Vermelha Portuguesa não garante, de forma alguma, aos utilizadores que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expectativas dos utilizadores e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizados no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições. A Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos. Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, a Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa não será responsável perante os utilizadores por: a) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos Conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa e que não lhe sejam imputáveis, designadamente por quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestados por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos; b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos Conteúdos, não imputáveis a Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da Escola de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa; c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexactidões destes e pelos danos que os mesmos dêem origem. 9. Disposições Finais Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa. Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contractos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 10. Resolução Extrajudicial de Litígios Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os utilizadores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).
